Termos de Uso

A PLATTA SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/A (“PLATTA”) é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob o tipo jurídico de sociedade anônima de capital fechado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob n.º 30.313.727/0001-90, com sede na Av. Sete de Setembro, 4995, loja 02, Batel, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80240-000

A PLATTA tem como objeto a atividade de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, especificamente para Projetos (“Projetos”) nos ramos de tecnologia e inovação, imobiliário e energia.

Para tanto, atua por meio de uma Plataforma online (Plataforma), por meio da qual – de um lado – empresas ou empreendedores (“Empreendedor”, “Empreendedores”, “Ofertante” ou “Ofertantes”) efetuam o cadastro (o “Cadastro”) e oferecem possibilidades de investimento nos Projetos, pela modalidade de financiamento coletivo, e – de outro – pessoas interessadas (“Investidor” ou “Investidores”) efetuam o Cadastro e acessam as oportunidades de investimento, com informações relativas ao Empreendedor e ao Projeto em geral, verificam os riscos e decidem se querem concretizar o investimento, ou não.

Todas as relações envolvendo Empreendedores e Investidores (“Usuários”), conjunta ou isoladamente, com a Plataforma ou os serviços oferecidos pela PLATTA serão regidas pelo cumprimento às normas da CVM, atentando à ética, transparência nas informações, equidade, segurança, responsabilidade negocial e aos termos e condições adiante descritos, com os quais aqueles que efetuarem o Cadastro expressamente concordam, aceitam e a eles se submetem.

O Cadastro efetuado perante a PLATTA é pessoal e intransferível. Entretanto, na remota hipótese de qualquer pessoa com quem o Investidor, ou o Empreendedor, compartilhar os dados de acesso à Plataforma e as oportunidades de investimento, ou permitir que a utilize, estará automaticamente concordando e submetendo-se ao previsto nestes Termos de Uso e, portanto, contratando com a PLATTA, sob as condições abaixo descritas, para todos os fins de direito.

Para fins de interpretação, todas as palavras grafadas neste documento com letras maiúsculas, no plural ou no singular, terão o significado que a elas é aqui atribuído.

1. DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

1.1. Constitui o objeto do presente instrumento a regulamentação dos termos gerais acerca do relacionamento entre os Usuários da Plataforma com a PLATTA. Ao efetuarem o cadastro perante a Plataforma, todos os Usuários estarão automática e expressamente vinculados aos Termos e condições aqui descritos.

1.2 Estes Termos de Uso não regulamentam a relação entre os Empreendedores e Investidores, os quais, no momento de eventual investimento, firmarão contrato específico aplicável para cada Projeto, seja no segmento imobiliário, energia ou tecnologia e inovação, que regerá a relação entre as partes e será complementar aos presentes Termos.

2. OS EMPREENDEDORES E A PLATAFORMA

2.1. Por meio da Plataforma, Empreendedores devidamente cadastrados perante a PLATTA poderão apresentar oportunidades de investimento em Projetos nos mercados de tecnologia e inovação, imobiliário e de energia aos Investidores.

3. OS INVESTIDORES E A PLATAFORMA

3.1. Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados perante a PLATTA poderão ter acesso a oportunidades de investimento nos mercados de tecnologia e inovação, imobiliário e de energia, desde que cumpram com todos os requisitos e limitações estabelecidas no campo específico de cada Projeto.

4. OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

4.1. Para fins de interpretação dos presentes Termos de Uso, serão consideradas como oportunidades de investimento a realização, pelos Empreendedores, por meio da Plataforma, de oferta pública de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro (“Oferta Publica Direta”) perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e sem qualquer instituição intermediadora.

5. RESPONSABILIDADES DOS EMPREENDEDORES PERANTE AS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

5.1. Para realizar uma Oferta Pública Direta no ambiente da Plataforma, o Empreendedor deverá cumprir com os requisitos previamente estabelecidos pela legislação em vigor, bem como atender a todas as exigências impostas pela CVM para estas modalidades de investimento.

5.2. Será de responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública Direta nos moldes da legislação em vigor, cabendo a PLATTA, na qualidade de interveniente anuente, tão somente a disponibilização da Plataforma e do campo de acesso aos Investidores, para que o Empreendedor apresente sua oportunidade de investimento e todos os dados a ela relativos.

6. RESPONSABILIDADES DOS INVESTIDORES PERANTE AS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

6.1. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da Oferta Pública Direta, do Material Didático da Platta, dos materiais de divulgação do Projeto, de todos os riscos a ele inerentes, da idoneidade do Ofertante e das demais informações e documentos disponibilizados pelo Empreendedor no ambiente do Projeto na Plataforma.

6.2 O Investidor se responsabiliza pela veracidade de todas as informações fornecidas e as declarações as quais será submetido no momento da realização do Investimento. Caso seja verificada alguma inconsistência ou inverdade, está ciente de que sofrerá todas as sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

7. REMUNERAÇÃO DA PLATTA

7.1. O Empreendedor deverá pagar a PLATTA a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados, conforme os termos por estes convencionados.

7.2. O Investidor deverá pagar a PLATTA a remuneração aplicável ao mercado em que deseja investir, conforme definido na página de cada Projeto e no Material Didático ao qual terá acesso.

8. GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a PLATTA, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade, regularidade e o lucro das ofertas públicas diretas, dos respectivos documentos da oferta e das informações apresentadas pelos Empreendedores.

8.2. A PLATTA não se responsabiliza pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Empreendedor ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender às necessidades dos Investidores. A PLATTA se responsabiliza, apenas, pela prestação dos serviços de tecnologia, conforme contratado pelos respectivos Usuários.

8.3. A PLATTA não dá qualquer garantia de sucesso do investimento perante Investidores, assim como não dá qualquer garantia de que o Empreendedor cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.

8.4. A PLATTA, seus fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Empreendedor e Investidor.

8.5. Em nenhum caso a PLATTA poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, especiais, ou emergentes de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, perda de lucros ou outra perda econômica.

8.6. Todas as partes aqui signatárias, isto é, Plataforma, Investidores e Empreendedores se declaram ser jurídica, financeira e empresarialmente esclarecidas, que não são hipossuficientes nem vulneráveis, que leram, pesquisaram a fundo e estudaram os investimentos aqui dispostos, não cabendo alegações futuras contrárias a esta disposição.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Os presentes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ser modificados, atualizados ou substituídos pela PLATTA de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia autorização dos Usuários. Porém, a PLATTA comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso, com relação aos quais deverá ocorrer o aceite dos Usuários na primeira oportunidade.

9.2. Os Termos de Uso deverão ser regularmente consultados pelos Usuários da Plataforma. As alterações aos Termos de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização e respectivo aceite no website e no aplicativo da PLATTA.

9.3. A presente versão dos Termos de Uso consiste na primeira e atual versão disponibilizada pela PLATTA sobre o mesmo objeto.

9.4. Todas as comunicações entre a PLATTA e seus Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da PLATTA disponibilizadas na página de cada Usuário. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo, enviado ao Usuário para o endereço de e-mail cadastrado. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

9.5. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.

9.6. Eventuais condutas da PLATTA, divergentes dos termos e condições aqui elencadas, não serão compreendidas como novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações assumidos.

9.7. Os presentes Termos de Uso são válidos entre a PLATTA e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.

9.8. Fica eleito desde já o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para a solução de eventual litígio decorrente dos presentes Termos de Uso e relacionamento dos Usuários com a PLATTA, excluído qualquer outro, mesmo que de exceção.

9.9. Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.